FGTS Digital – Manual de Orientação – Divulgação
Foi divulgado no Portal do FGTS Digital, o Manual de Orientação do FGTS Digital – Versão 1.70.
A referida versão 1.70 do Manual de Orientação, publicada em 12/06/2026 pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), consolida as regras de recolhimento via Pix e incorpora as novas funcionalidades de depósitos para processos trabalhistas, além de aprimoramentos na restituição de pagamentos duplicados.
Destacamos ainda:
I – Processos Trabalhistas
Orientações sobre o recolhimento via sistema das obrigações decorrentes de condenações ou acordos trabalhistas, substituindo gradativamente o uso da SEFIP.
II – Restituição de Valores
Detalhamento do processo para solicitar a devolução de guias pagas em duplicidade ou com erro de forma automatizada pelo portal.
III – Consolidação das Guias
Atualizações sobre as duas formas de emissão (Rápida ou Parametrizada), permitindo agrupar débitos mensais e rescisórios que possuam o mesmo vencimento.
IV – Recolhimento Exclusivo via Pix
O manual consolida o Pix como a única forma de pagamento permitida para as guias do FGTS Digital, garantindo conciliação e quitação imediata.
V – Notificações Automáticas
Instruções sobre a central de mensagens, notificações eletrônicas e a área de contingência.
Além desses destaques, temos também a “Consulta de Pendências do Empregador” e “Guias em Lote por Estabelecimento e Tomador” , dentre outras, que estão em implantação.
Fonte: Editorial Cenofisco
